Nova Lei define que é crime compartilhar vídeos e fotos íntimas sem consentimento

Um tipo de crime que tem gerado um grande impacto na vida das vítimas é o compartilhamento indevido de vídeos e fotos íntimos, principalmente através das redes sociais. Infelizmente, alguns chegaram a tirar a própria vida por não aguentarem as consequências da exposição de sua intimidade. Outras vítimas, tem que lidar com a exposição irreparável e contínua.


QUER DIZER QUE ISSO NÃO ERA CRIME ?

Até agora, a prática específica não era prevista no Código Penal, quando a vítima era adulta ( O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê com firmeza o compartilhamento de vídeos e fotos íntimas de crianças e adolescentes), e com isso, era necessário considerar outros tipos penais ,como por exemplo a difamação, a injúria, a ameaça, etc., o que de fato não compreendiam a amplitude e gravidade do ato, que acaba por gerar, muitas vezes, consequências irreparáveis para a vítima.


A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que 

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.


AVANÇO DA LEGISLAÇÃO

Dessa maneira, como um grande avanço e adequação da legislação ao nosso relacionamento virtual, na data de 24 de Setembro de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.718/2018 , que determina, que o Código Penal Brasileiro, passe a prever o crime de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”, com o seguinte texto:

Art. 218-C.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena

1º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Mesmo com a criação da Lei, que considero um grande avanço, existem preocupações como a dificuldade, e muitas vezes demora, na identificação do Autor, o que acaba por prejudicar a vítima de forma imensurável. Importante lembrar, que o Autor do crime, poderá ainda ser responsabilizado na esfera cível, com o pagamento de uma indenização por danos morais.

 

Ainda, a mesma lei prevê o crime de “Importunação sexual” (Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.)

 

 

 

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